(Autoria do Projeto: Poder Executivo)
Altera o vencimento básico da Carreira Médica do Quadro de Pessoal do Distrito Federal
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O vencimento básico da Carreira Médica do Quadro de Pessoal do Distrito Federal fica estabelecido nos termos do anexo desta Lei, observadas a data de vigência e a jornada de trabalho.
Art. 2º Os efeitos desta Lei aplicam-se, no que couber, aos proventos de aposentadoria e benefícios de pensão oriundos da Carreira Médica do Quadro de Pessoal do Distrito Federal.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a contar de 1º de junho de 2008.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 15 de agosto de 2008
120º da República e 49º de Brasília
TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO DA CARREIRA MÉDICA DO QUADRO DE PESSOAL DO DISTRITO FEDERAL
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 161, seção 1 de 18/08/2008 p. 15, col. 1