SINJ-DF

LEI Nº 4.192, DE 15 DE AGOSTO DE 2008

(Autoria do Projeto: Poder Executivo)

Abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal, no valor de R$ 36.996.682,35 (trinta e seis milhões, novecentos e noventa e seis mil, seiscentos e oitenta e dois reais e trinta e cinco centavos)

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica aberto, nos termos do art. nº 44 da Lei nº 4.008, de 30 de agosto de 2007, ao Orçamento Anual do Distrito Federal (Lei nº 4.073, de 28 de dezembro de 2007), para o exercício financeiro de 2008, crédito adicional, no valor de R$ 36.996.682,35 (trinta e seis milhões, novecentos e noventa e seis mil, seiscentos e oitenta e dois reais e trinta e cinco centavos), com a seguinte composição:

I – crédito suplementar, no valor de R$ 16.775.035,35 (dezesseis milhões, setecentos e setenta e cinco mil e trinta e cinco reais e trinta e cinco centavos), para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos V e VI;

II – crédito especial, no valor de R$ 20.221.647,00 (vinte milhões, duzentos e vinte e um mil, seiscentos e quarenta e sete reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos VII, VIII e IX.

Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento do crédito decorrerão, nos termos do art. 43, § 1º, incisos I, II e III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, do(a);

I – superávit financeiro do Tesouro, no valor de R$ 920.000,00 (novecentos e vinte mil reais), apurado no balanço patrimonial do exercício anterior;

II – excesso de arrecadação oriundo dos Honorários de Advogados – PROJUR, no valor de 160.000,00 (cento e sessenta mil reais); e

III – anulação de dotações orçamentárias consignadas ao vigente Orçamento, no valor de R$ 35.916.682,35 (trinta e cinco milhões, novecentos e dezesseis mil, seiscentos e oitenta e dois reais e trinta e cinco centavos), conforme Anexos II, III e IV.

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a suplementações orçamentárias até o limite estabelecido no art. 8º da Lei nº 4.073, de 28 de dezembro de 2007, em favor do Fundo Distrital de Sanidade Animal – FDS, da Secretaria de Estado de Trabalho do Distrito Federal, e do Fundo de Apoio e Aparelhamento do Centro de Assistência Judiciária do Distrito Federal – PROJUR.

Art. 4º Em função do disposto no art. 2º, inciso II, a receita do Distrito Federal fica acrescida na forma do Anexo I.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 15 de agosto de 2008

120º da República e 49º de Brasília

JOSÉ ROBERTO ARRUD

Os anexos constam no DODF.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 161, seção 1 de 18/08/2008 p. 1, col. 1