LEI Nº 4.191, DE 13 DE AGOSTO DE 2008
(Autoria do Projeto: Poder Executivo)
Autoriza o Distrito Federal a alienar a área que especifica
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Distrito Federal autorizado a alienar o Lote 6/6 do SMAS – Setor de Múltiplas Atividades Sul, Trecho 4, na Região Administrativa do Plano Piloto – RA I.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 13 de agosto de 2008
120º da República e 49º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 158, seção 1 de 14/08/2008 p. 1, col. 1