DECRETO N° 4.213 DE 21 DE JUNHO DE 1.978.
Dispõe sobre a transformação de empregos para a Categoria Funcional de Agente Administrativo do Grupo Serviços Auxiliares, e para a de Técnico de Administração do Grupo - Outras Atividades de Nível Superior, da Tabela de Pessoal do IDR, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o disposto nos artigos 8° e 9° da Lei n° 5.920, de 19 de setembro de 1973,
Art. 1° - São transformados, na forma do Anexo I, para a Categoria Funcional de Agente Administrativo, do Grupo - Serviços Auxiliares, Código LT-SA-400 e para a de Técnico de Administração, do Grupo - Outras Atividades de Nível Superior, Código LT-NS-700, da Tabela de Pessoal do Instituto de Desenvolvimento de Recursos Humanos, os empregos cujos ocupantes concorreram a Categorias Funcionais diversas daquelas em que originariamente seriam incluídos, e que se habilitaram em processo seletivo próprio, conforme relação nominal constante do Anexo II deste Decreto.
Art. 2° - A partir da data da publicação deste Decreto cessará, automaticamente, o pagamento aos empregados incluídos no Novo Plano de Classificação de Cargos na forma dos Anexos I e II deste Decreto, de quaisquer retribuições que porventura venham sendo percebidas a qualquer titulo ou sob qualquer forma, ressalvados, apenas, o salário família e as gratificações e indenizações especificadas no Anexo II do Decreto-Lei n° 1.360, de 22 de novembro de 1974, observadas as definições, bases de concessão e regulamentação pertinentes.
Art. 3° - Os efeitos financeiros deste Decreto, com base no valor de salários correspondentes à Referência indicada na relação nominal constante do Anexo II vigorarão a partir da data de sua publicação, correndo a despesa à conta dos recursos orçamentários próprios do Instituto de Desenvolvimento de Recursos Humanos.
Art. 4° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 21, de junho de 1.978.
90° da República e 19° de Brasília.
JOSÉ AFFONSO MONTEIRO DE BARROS MENUSIER
Os anexos cosntam no DODF, P. 1.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 119, seção 1, 2 e 3 de 26/06/1978 p. 1, col. 1