DECRETO Nº 29.369, DE 06 DE AGOSTO DE 2008.
Autorizo o reconhecimento de dívida, pelo Departamento de Trânsito do Distrito Federal, para pagamento de fornecimento de água mineral de que trata o processo 055.001.682/2008.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal,
Art. 1°. Nos termos do artigo 8º da Lei nº 4.008, de 30 de agosto de 2007, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2008, autorizo o reconhecimento de dívida, pelo Departamento de Trânsito do Distrito Federal, para pagamento do fornecimento de água mineral pela empresa D’Vida Águas Minerais Ltda., no exercício de 2007, no valor de R$ 1.752,70 (hum mil, setecentos e cinqüenta e dois reais e setenta centavos).
Art. 2º. O Ordenador de Despesa do Departamento de Trânsito do Distrito Federal deverá adotar as providências necessárias à imediata adequação da despesa às suas disponibilidades orçamentária e financeira, devendo proceder a sua liquidação com estrita observância da legislação, cumprindo integralmente as recomendações da Corregedoria-Geral do Distrito Federal.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4°. Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 06 de agosto de 2008.
120° da República e 49° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 153, seção 1 de 07/08/2008 p. 32, col. 1