DECRETO N° 4.203 DE 14 DE JUNHO DE 1.978.
Abre crédito suplementar no valor de CrS 3.000.000,00(três milhões de cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8° da Lei n° 6.488, de 06 de dezembro de 1977, combinado com o Art. 41, Item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de marco de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo n° 011.304/78,
Art. 1° - Fica aberto á Secretaria de Viação e Obras, o crédito suplementar no valor de Cr$ 3.000.000,00 (três milhões de cruzeiros), na seguinte dotação orçamentária:
16880212.809 - Manutenção das Atividades do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal.
3.2.7.3. - Entidades Estaduais.
03 - Outros Custeios ......................................................... 3.000.000,00
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, § 1°, Item III, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor, da dotação orçamentária que se segue da Secretaria do Governo:
99999999.999 - Reserva de Contingência
3.2.6.0 - Reserva de Contingência ..................................... 3.000.000,00
Art. 3° - O valor a que se refere o presente Decreto, será incorporado às Cotas Trimestrais de Despesa, sendo CR$ 1.000.000,00 (um milhão de cruzeiros) e CR$ 2.000.000,00 (dois milhões de cruzeiros,) no 3° e 4° trimestre, respectivamente.
Art. 4° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 14 de junho de 1.978.
90° da República e 19° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 114, seção 1, 2 e 3 de 19/06/1978 p. 1, col. 2