DECRETO N° 4.202 DE 14 DE JUNHO DE 1.978.
Abre crédito suplementar, no valor de CR$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8°, da Lei n° 6.488, de 06 de dezembro de 1977, combinado com o Art.41, Item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo n° 100.172/78,
Art. 1° - Fica aberto à Secretaria de Saúde, o crédito suplementar no valor de CR$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária.
13754281.157 - Implantação do Centro Regional de Hemoterapia do Distrito Federal.
4.1.3.0 - Equipamentos e Instalações .............................................. 500.000,00
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, § 1°, Item I, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Superavit Financeiro, apurado no exercício de 1977, tendo em vista o convênio celebrado entre o Ministério da Saúde e Governo do Distrito Federal, em 30 de dezembro de 1977.
Art. 3° - O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 2° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 14 de junho de 1.978.
90° da República e 19° de Brasília.
FERNANDO TUPINAMBÀ VALENTE
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 114, seção 1, 2 e 3 de 19/06/1978 p. 1, col. 2