DECRETO Nº 29.316, DE 1º DE AGOSTO DE 2008.
Aprova projeto urbanístico de reparcelamento de lote no Setor de Múltiplas Atividades Sul - SMAS, na Região Administrativa Plano Piloto - RA I, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, tendo em vista o que dispõe a Lei Complementar nº 758, de 24 de março de 2008, a Lei Complementar nº 771, de 16 de julho de 2008, a Decisão nº 08/2007 do Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal - CONPLAN, e o que consta do processo 260.049.946/2006,
Art. 1º. Fica aprovado o Projeto Urbanístico de Reparcelamento do lote 6/5, do trecho 04, do Setor de Múltiplas Atividades Sul - SMAS, na Região Administrativa Plano Piloto - RA I, e a conseqüente criação dos Lotes 6/5, 6/6, 6/7, 6/8, 6/9 e 6/10 do mesmo trecho 04, consubstanciados no Projeto de Urbanismo URB 058/07, no Memorial Descritivo MDE 058/07, e as Normas de Edificação, Uso e Gabarito NGB 058/07.
Parágrafo único. Ficam mantidos para o Lote 6/5 os parâmetros de uso e ocupação do solo constantes das Normas de Edificação, Uso e Gabarito NGB 034/2006.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 1º de agosto de 2008.
120º da República e 49º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 150, seção 1 de 04/08/2008 p. 3, col. 2