SINJ-DF

LEI Nº 4.189, DE 29 DE JULHO DE 2008

(Autoria do Projeto: Deputado Cristiano Araújo)

Torna obrigatória, no âmbito das unidades da Rede Pública de Saúde do Distrito Federal, a realização do “Teste do Olhinho” e dá outras providências

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º É obrigatória a realização do teste do reflexo vermelho – Teste do Olhinho – nos recémnascidos no âmbito das unidades da Rede Pública de Saúde do Distrito Federal, para o diagnóstico de doenças oculares.

Parágrafo único. As unidades da rede privada de saúde que realizem partos ficam obrigadas a disponibilizar o teste de que trata o caput.

Art. 2º O não-cumprimento do disposto nesta Lei enseja a aplicação de multa no valor de 1.000 UFIR por cada recém-nascido que deixe de ser submetido ao teste de que trata o art. 1º desta Lei, sendo aplicada em dobro no caso de reincidência e podendo acarretar, a critério da autoridade pública, a interdição de atividades e a cassação do alvará de funcionamento.

Art. 3º O Poder Executivo, por meio dos órgãos integrantes do Sistema de Saúde do Distrito Federal, expedirá, no prazo de noventa dias a contar da publicação desta Lei, a competente regulamentação para implementação da obrigatoriedade do teste.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 29 de julho de 2008

120º da República e 49º de Brasília

JOSÉ ROBERTO ARRUDA

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 149, seção 1 de 01/08/2008 p. 1, col. 1