DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.072, DE 2016
(Autoria do Projeto: Comissão de Economia, Orçamento e Finanças)
Homologa o Convênio ICMS nº 102, de 2 de outubro de 2015, e a Cláusula Segunda do Convênio ICMS nº 107, de 2 de outubro de 2015
Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º Ficam homologados o Convênio ICMS nº 102, de 2 de outubro de 2015, e a Cláusula Segunda do Convênio ICMS nº 107, de 2 de outubro 2015.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Este texto não substitui o publicado no DCL nº 85, seção 1, 2 e 3 de 11/05/2016 p. 2, col. 1