DECRETO Nº 29.296, DE 24 DE JULHO DE 2008.
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 6.450.000,00 (seis milhões, quatrocentos e cinqüenta mil reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O VICE-GOVERNADOR NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 92, inciso VII, do artigo 100 da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o artigo 8º, inciso I, alínea “b” da Lei nº 4.073, de 28 de dezembro de 2007, e com o artigo 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964,
Art. 1º. Fica aberto à Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal e ao Fundo de Manutenção da Educação Básica e de Valorização do Magistério – FUNDEB, crédito suplementar, no valor de R$ 6.450.000,00 (seis milhões, quatrocentos e cinqüenta mil reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no anexo II.
Art. 2º. O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do artigo 43, § 1º, inciso II da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação oriundo de Alienação de Imóveis (Lei nº 81/89).
Art. 3º. Em função do disposto no artigo anterior a receita do Distrito Federal fica acrescida na forma do anexo I.
Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 24 de julho de 2008.
120º da República e 49º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 143, seção 1 de 25/07/2008 p. 1, col. 2