DECRETO N° 4201 DE 13 DE JUNHO DE 1.978.

Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas á Circulação de Mercadorias-ICM.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no Regulamento do ICM, aprovado pelo Decreto n° 3.992, de 13 de dezembro de 1977,

DECRETA:

Art. 1° - O Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas á Circulação de Mercadorias, aprovado pelo Decreto n° 3.992, de 13 de dezembro de 1977, passa a vigorar com as alterações seguintes:

no art. 59, § 5°, onde se lê:

"...com a orientação do inciso VII do art. 51."

leia-se:

"...com a orientação do inciso V do art. 51"

no art. 60, II, onde se lê:

"...abatido do crédito advindo..."

leia-se:

"...abatido do débito advindo..."

no art. 62, onde se lê:

"...nas alíneas do artigo 60 e nas do artigo..."

leia-se:

"...nas alíneas do artigo 60 e nos parágrafos do artigo..."

no art. 66, I, onde se lê:

"I — escrituração dos:"

leia-se:

"I — escrituração dos livros:"

no art. 93, I, onde se lê: "

I — Ficha de Inscrição Cadastral, devidamente preenchida;"

leia-se:

"I — Ficha de Atualização Cadastral, devidamente preenchida;"

no art. 109, § 4°, onde se lê:

"...observada a dispensa contida no § 9°, do artigo 104."

leia-se:

"...observada a dispensa contida no §9°, do artigo 103."

no art. 290, § 1°, onde se lê:

"...Anexo LX..."

leia-se:

"...Anexo XL..."

após o art. 292, onde se lê:

"art. 193"

leia-se:

"Art. 293"

no art. 375, onde se lê:

"..., estes receberão,..."

leia-se:

"....estes reterão,..."

no art. 381, onde se lê:

"... cobrado do adquirente pelo fabricante, distribuidor ou atacadista,..."

leia-se:

"... cobrado do adquirente pelo fabricante ou representante,..."

O art. 390 fica acrescido de Parágrafo único, com a seguinte redação:

"Parágrafo único - O preceito contido neste artigo somente se aplica se observado o que dispõe o inciso XXVIII do art. 11."

no art. 474, onde se lê:

"...no artigo 84 e seu parágrafo 1°,..."

leia-se.

"...no artigo 84 e seu Parágrafo único,..."

no TITULO VI, onde se lê:

"CAPITULO II

Dos Acessórios Moratórios"

leia-se:

"CAPITULO II

Dos Acréscimos Moratórios"

no art. 484, I, 3, onde se lê:

"..., ressalvada a hipótese da letra "b", ..."

leia-se:

"..., ressalvada a hipótese do item 2 deste inciso, ..."

onde se lê:

"... antes de qualquer procedimento.''

leia-se:

"... antes de qualquer procedimento fiscal.''

Art. 2° — Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Distrito Federal, 13 de junho de 1.978.

90° da República e 19° de Brasília.

ELMO SEREJO FARIAS

FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 113, seção 1, 2 e 3 de 16/06/1978 p. 1, col. 1