(Autoria do Projeto: Deputado Paulo Roriz) (Suspenso(a) pelo(a) ADI 0709698-85.2021.8.07.0000 de 05/04/2021)
Institui a política de prevenção e combate às doenças associadas à exposição solar no trabalho (Suspenso(a) pelo(a) ADI 0709698-85.2021.8.07.0000 de 05/04/2021)
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: (Suspenso(a) pelo(a) ADI 0709698-85.2021.8.07.0000 de 05/04/2021)
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Distrito Federal, a política de prevenção e combate às doenças associadas à exposição solar no trabalho. (Artigo Suspenso(a) pelo(a) ADI 0709698-85.2021.8.07.0000 de 05/04/2021)
Art. 2º A política consiste em ações voltadas à prevenção, diagnóstico e tratamento das doenças associadas à exposição solar no trabalho. (Artigo Suspenso(a) pelo(a) ADI 0709698-85.2021.8.07.0000 de 05/04/2021)
§ 1º São medidas associadas a essa política, entre outras: (Parágrafo Suspenso(a) pelo(a) ADI 0709698-85.2021.8.07.0000 de 05/04/2021)
I – fornecimento aos empregados expostos ao sol em virtude de suas atividades laborais de filtro solar, roupas ou outros meios que protejam da radiação solar; (Inciso Suspenso(a) pelo(a) ADI 0709698-85.2021.8.07.0000 de 05/04/2021)
II – implantação de medidas que reduzam a exposição dos trabalhadores ao sol nos períodos do dia com maior incidência de radiação; (Inciso Suspenso(a) pelo(a) ADI 0709698-85.2021.8.07.0000 de 05/04/2021)
III – implantação de medidas para a conscientização e o estímulo da utilização individual da proteção contra a radiação solar; (Inciso Suspenso(a) pelo(a) ADI 0709698-85.2021.8.07.0000 de 05/04/2021)
IV – divulgação de esclarecimentos sobre a forma correta de utilização da proteção contra a radiação solar; (Inciso Suspenso(a) pelo(a) ADI 0709698-85.2021.8.07.0000 de 05/04/2021)
V – implantação de medidas que permitam o diagnóstico, priorizando os trabalhadores mais idosos ou já aposentados que trabalharam durante muito tempo expostos ao sol; (Inciso Suspenso(a) pelo(a) ADI 0709698-85.2021.8.07.0000 de 05/04/2021)
VI – responsabilização dos agentes negligentes na aplicação de medidas protetivas dos trabalhadores; (Inciso Suspenso(a) pelo(a) ADI 0709698-85.2021.8.07.0000 de 05/04/2021)
VII – estabelecimento de parcerias com empresas e entidades para pesquisa e fornecimento de meios protetivos aos trabalhadores; (Inciso Suspenso(a) pelo(a) ADI 0709698-85.2021.8.07.0000 de 05/04/2021)
VIII – estímulo à utilização de proteção em situações de risco não relacionadas à atividade laboral, especialmente naquelas de lazer expostas ao sol; (Inciso Suspenso(a) pelo(a) ADI 0709698-85.2021.8.07.0000 de 05/04/2021)
IX – promoção de tratamento adequado aos atingidos pelas doenças associadas à exposição solar; (Inciso Suspenso(a) pelo(a) ADI 0709698-85.2021.8.07.0000 de 05/04/2021)
X – gestões junto aos órgãos federais para promover a inclusão de dispositivos relativos à proteção contra a radiação solar nos regulamentos relativos à legislação trabalhista. (Inciso Suspenso(a) pelo(a) ADI 0709698-85.2021.8.07.0000 de 05/04/2021)
§ 2º O fornecimento de filtro solar e outras medidas protetivas de que trata esta Lei serão realizados sempre com produtos adequados e em quantidade suficiente para todos os empregados expostos. (Parágrafo Suspenso(a) pelo(a) ADI 0709698-85.2021.8.07.0000 de 05/04/2021)
Art. 3º Na implantação das políticas previstas nesta Lei, serão considerados: (Artigo Suspenso(a) pelo(a) ADI 0709698-85.2021.8.07.0000 de 05/04/2021)
I – aspectos peculiares a cada classe de trabalhadores, especialmente os relativos ao grau de instrução e ao tipo de atividade laboral exercida; (Inciso Suspenso(a) pelo(a) ADI 0709698-85.2021.8.07.0000 de 05/04/2021)
II – capacidade financeira das empresas envolvidas, de forma a proteger as oportunidades de emprego e os salários dos trabalhadores; (Inciso Suspenso(a) pelo(a) ADI 0709698-85.2021.8.07.0000 de 05/04/2021)
III – medidas especiais relacionadas ao trabalhador rural, bem como aos trabalhadores autônomos e informais em situação de risco. (Inciso Suspenso(a) pelo(a) ADI 0709698-85.2021.8.07.0000 de 05/04/2021)
Art. 4º O diagnóstico das doenças associadas à exposição solar no trabalho poderá ser promovido mediante campanhas setorizadas ou mutirões, devendo ser incentivada a participação da classe médica, associações e empresas. (Artigo Suspenso(a) pelo(a) ADI 0709698-85.2021.8.07.0000 de 05/04/2021)
Art. 5º O Distrito Federal fornecerá tratamento adequado aos trabalhadores afetados pelas doenças relacionadas à exposição solar. (Artigo Suspenso(a) pelo(a) ADI 0709698-85.2021.8.07.0000 de 05/04/2021)
Art. 6º Os órgãos e as entidades da administração direta e indireta do Governo do Distrito Federal fornecerão protetor solar gratuitamente aos seus servidores e empregados em situação de risco pela exposição solar. (Artigo Suspenso(a) pelo(a) ADI 0709698-85.2021.8.07.0000 de 05/04/2021)
§ 1º Os órgãos e as entidades do Governo do Distrito Federal farão incluir nos editais e contratos cláusula que obrigue as empresas a fornecer protetor solar aos empregados expostos ao sol nas obras e serviços contratados com o Poder Público local. (Parágrafo Suspenso(a) pelo(a) ADI 0709698-85.2021.8.07.0000 de 05/04/2021)
§ 2º Os servidores terceirizados em situação de risco terão tratamento semelhante ao dos servidores ou empregados que desempenhem as mesmas tarefas. (Parágrafo Suspenso(a) pelo(a) ADI 0709698-85.2021.8.07.0000 de 05/04/2021)
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei em 90 dias. (Artigo Suspenso(a) pelo(a) ADI 0709698-85.2021.8.07.0000 de 05/04/2021)
Parágrafo único. Na regulamentação, o Poder Executivo fixará necessariamente: (Parágrafo Suspenso(a) pelo(a) ADI 0709698-85.2021.8.07.0000 de 05/04/2021)
I – meios para ampla divulgação desta Lei; (Inciso Suspenso(a) pelo(a) ADI 0709698-85.2021.8.07.0000 de 05/04/2021)
II – incentivos às empresas e entidades para o fornecimento voluntário de protetor solar aos seus empregados que trabalhem em serviços externos; (Inciso Suspenso(a) pelo(a) ADI 0709698-85.2021.8.07.0000 de 05/04/2021)
III – órgãos responsáveis pela fiscalização e aplicação desta Lei; (Inciso Suspenso(a) pelo(a) ADI 0709698-85.2021.8.07.0000 de 05/04/2021)
IV – metas relativas à quantidade de empresas abrangidas pelas ações governamentais e de redução do número de afastamentos decorrentes da exposição solar; (Inciso Suspenso(a) pelo(a) ADI 0709698-85.2021.8.07.0000 de 05/04/2021)
V – dirigentes a serem responsabilizados pessoalmente em caso de não adoção de medidas protetivas ou não cumprimento das metas pactuadas; (Inciso Suspenso(a) pelo(a) ADI 0709698-85.2021.8.07.0000 de 05/04/2021)
VI – penalidades a serem aplicadas aos agentes públicos responsabilizados, respeitando-se, em qualquer caso, o direito de defesa dos acusados. (Inciso Suspenso(a) pelo(a) ADI 0709698-85.2021.8.07.0000 de 05/04/2021)
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. (Artigo Suspenso(a) pelo(a) ADI 0709698-85.2021.8.07.0000 de 05/04/2021)
Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário. (Artigo Suspenso(a) pelo(a) ADI 0709698-85.2021.8.07.0000 de 05/04/2021)
Brasília, 21 de julho de 2008 (Suspenso(a) pelo(a) ADI 0709698-85.2021.8.07.0000 de 05/04/2021)
120º da República e 49º de Brasília (Suspenso(a) pelo(a) ADI 0709698-85.2021.8.07.0000 de 05/04/2021)
ALÍRIO NETO (Suspenso(a) pelo(a) ADI 0709698-85.2021.8.07.0000 de 05/04/2021)
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 141, seção 1 de 23/07/2008 p. 19, col. 1