DECRETO N° 4.200, DE 12 DE JUNHO DE 1.978.
Altera o Decreto n° 3.634, de 4 de abril de 1977, que dispõe sobre a transformação de cargos para a Categoria Funcional de Controlador da Arrecadação, do Grupo-Tributação, Arrecadação e Fiscalização, do Quadro de Pessoal do Distrito Federal, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o disposto nos artigos 8° e 9° da Lei n° 5.920, de 19 de setembro de 1973,
Art. 1° - Ficam retificados os Anexos I e II do Decreto n° 3.634, de 4 de abril de 1977, que dispõe sobre a transformação de cargos para a Categoria Funcional de Controlador da Arrecadação, do Grupo-Tributação, Arrecadação e Fiscalização para incluir os funcionários SINVAL DE MATTOS SANTOS e DAVID ANGELO, na forma dos Anexos deste Decreto.
Art. 2° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 12 de junho de 1.978.
90° da República e 19° de Brasília.
JOSÉ AFFONSO MONTEIRO DE BARROS MENUSIER
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 112 de 15/06/1978
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 112, seção 1, 2 e 3 de 15/06/1978 p. 1, col. 1