DECRETO N° 4.198 DE 08 DE JUNHO DE 1.978.
Abre crédito suplementar no valor de CR$ 5.000.000,00 (cinco milhões de cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8°, da Lei n° 6.488, de 06 de dezembro de 1.977, combinado com o Art. 41, Item I, das Normas Gerais do Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo n° 009.853/78,
Art. 1° - Fica aberto à Secretaria de Saúde, o crédito suplementar no valor de CR$ 5.000.000,00 (cinco milhões de cruzeiros), na seguinte dotação orçamentária:
13754282.807 - Manutenção das Atividades da Fundação Hospitalar do Distrito Federal
3.2.7.5 - Fundações Instituídas pelo Poder Público
08 - Diversas ................................................................... 5.000.000,00
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, § 1°, Item III, da Lei n° 4.320, de 17 de março 1964, pela anulação parcial, em igual valor, da dotação orçamentária que se segue da Secretaria do Governo:
99999999.999 - Reserva de Contingência
3.2.6.0 - Reserva de Contingência ..................................... 5.000.000,00
Art. 3° - O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 2° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 08 de junho de 1.978.
90° da República e 19° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 110, seção 1, 2 e 3 de 13/06/1978 p. 1, col. 1