(Autoria do Projeto: Poder Executivo)
Altera o art. 3º da Lei nº 4.087, de 28 de janeiro de 2008, que institui seguro de vida e de acidentes pessoais para os integrantes da Polícia Civil, da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O art. 3º, caput, da Lei nº 4.087, de 28 de janeiro de 2008, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 3º Os valores dos prêmios a serem resgatados são os estabelecidos no Anexo Único, cabendo ao Poder Executivo editar os atos necessários à regulamentação desta Lei e as demais condições de seu resgate.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
120º da República e 49º de Brasília
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De acordo com o percentual de redução da funcionalidade do membro ou órgão atingido no acidente, apresentado pelo beneficiário, calculado sobre o valor do prêmio por morte acidental. |
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 138, seção 1 de 18/07/2008 p. 1, col. 1