SINJ-DF

LEI Nº 4.177, DE 17 DE JULHO DE 2008

(Autoria do Projeto: Poder Executivo)

Altera o art. 3º da Lei nº 4.087, de 28 de janeiro de 2008, que institui seguro de vida e de acidentes pessoais para os integrantes da Polícia Civil, da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O art. 3º, caput, da Lei nº 4.087, de 28 de janeiro de 2008, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 3º Os valores dos prêmios a serem resgatados são os estabelecidos no Anexo Único, cabendo ao Poder Executivo editar os atos necessários à regulamentação desta Lei e as demais condições de seu resgate.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 17 de julho de 2008

120º da República e 49º de Brasília

JOSÉ ROBERTO ARRUDA

ANEXO ÚNICO

Evento

Valor do Prêmio (R$)

Morte acidental

No mínimo 50.000,00

Invalidez Permanente Total

No mínimo 36.000,00

Invalidez Permanente Parcial

De acordo com o percentual de redução da funcionalidade do membro ou órgão atingido no acidente, apresentado pelo beneficiário, calculado sobre o valor do prêmio por morte acidental.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 138, seção 1 de 18/07/2008 p. 1, col. 1