(Autoria do Projeto: Poder Executivo)
Abre crédito especial à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal, no valor de R$ 65.000.000,00 (sessenta e cinco milhões de reais)
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica aberto, nos termos do artigo nº 44 da Lei nº 4.008, de 30 de agosto de 2007, ao Orçamento Anual do Distrito Federal (Lei nº 4.073, de 28 de dezembro de 2007), para o exercício financeiro de 2008, crédito especial, no valor de R$ 65.000.000,00 (sessenta e cinco milhões de reais), destinados a atender à programação orçamentária, constante do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento do crédito decorrerão, nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, do excesso de arrecadação de alienações das projeções de imóveis.
Parágrafo Único – As projeções de imóveis a serem alienadas de que trata o artigo anterior estão listadas no anexo II desta Lei.
Art. 3º Em função do disposto no artigo anterior, à receita da Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal fica acrescida na forma do Anexo III.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
120º da República e 49º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 133, seção 1 de 11/07/2008 p. 4, col. 1