(Autoria do Projeto: Poder Executivo)
Abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal, no valor R$ 38.641.032,00 (trinta e oito milhões e seiscentos e quarenta e um mil, trinta e dois reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica aberto, nos termos do artigo 44 da Lei 4.008, de 30 de agosto de 2007, ao Orçamento Anual do Distrito Federal (Lei nº 4.073, de 28 de dezembro de 2007), para o exercício financeiro de 2008, crédito adicional, no valor de R$ 38.641.032,00 (trinta e oito milhões, seiscentos e quarenta e um mil, trinta e dois reais), sendo:
I – crédito suplementar, no valor de R$ 33.151.249,00 (trinta e três milhões, cento e cinqüenta e um mil, duzentos e quarenta e nove reais) para atender às programações orçamentárias constantes dos Anexos III, IV e VII;
II – crédito especial no valor de R$ 5.489.783,00 (cinco milhões, quatrocentos e oitenta e nove mil, setecentos e oitenta e três reais) para atender às programações orçamentárias constantes do Anexo V.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento do crédito decorrerão, nos termos do art. 43, § 1º, incisos I e III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior e pela anulação das dotações orçamentárias consignadas ao vigente Orçamento, constantes dos Anexos I, II e VI.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares na forma do art. 8º da Lei nº 4.073, de 28 de dezembro de 2007, para a Secretaria de Estado de Trabalho do Distrito Federal.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
120º da República e 49º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 133, seção 1 de 11/07/2008 p. 1, col. 1