DECRETO Nº 4.194 DE 02 DE JUNHO DE 1.978.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 600.000,00 (seiscentos mil cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 8°, da Lei n° 6.488, de 06 de dezembro de 1977, combinado com o Artigo 41, Item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo n° 003.973/78,
Art. 1° - Fica aberto o crédito suplementar no valor de Cr$ 600.000,00 (seiscentos mil cruzeiros), nas dotações orçamentárias das seguintes Unidades:
03070211.003 - Celebração de Acordos, Contratos e Convênios
3.1.3.2 - Outros Serviços de Terceiros ...................................... 435.000,00
INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS
03070212.034 - Manutenção das Atividades do Instituto de Desenvolvimento de Recursos Humanos
3.1.4.0 - Encargos Diversos ..................................................... 165.000,00
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, § 1°, Item I, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Superavit Financeiro, tendo em vista o convênio celebrado entre a secretaria de Planejamento da Presidência da República e o Governo do Distrito Federal, em 13 de maio de 1975.
Art. 3° - Os valores a que se refere o presente Decreto, integrarão o 2° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesas vigentes.
Art. 4° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 02 de junho de 1.978.
90° da República e 19° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 106, seção 1, 2 e 3 de 07/06/1978 p. 1, col. 1