DECRETO Nº 29.243, DE 02 DE JULHO DE 2008.
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 7.725.515,00 (sete milhões, setecentos e vinte e cinco mil e quinhentos e quinze reais), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o artigo 8º, inciso II, alínea “a”, da Lei n. º 4.073, de 28 de dezembro de 2007, e com o artigo 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964,
Art. 1º. Fica aberto ao Fundo de Saúde do Distrito Federal crédito suplementar, no valor 7.725.515,00 (sete milhões, setecentos e vinte e cinco mil e quinhentos e quinze reais), para atender à programação orçamentária indicada no anexo I.
Art. 2º. O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado, nos termos do artigo 43, § 1º, inciso I, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela incorporação de recursos provenientes de superávit financeiro da fonte 302 - Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 02 de julho de 2008.
120º da República e 49º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 129, seção 1 de 07/07/2008 p. 1, col. 1