DECRETO N° 4.187, DE 30 DE MAIO DE 1.978.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 300.000,00 (trezentos mil cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8°, da Lei n° 6.488, de 06 de dezembro de 1977, combinado com o Art. 41, Item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo n° 102.897/78,
Art. 1° - Fica aberto à Secretaria de Saude, o crédito suplementar no valor de Cr$ 300.000,00 (trezentos mil cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias:
13750211.153 - Celebração de Acordos, Contratos e Convênios.
3.2.7.5 - Fundações Instituídas pelo Poder Público
01 - Pessoal ............................................................................ 43.400,00
03 - Outros Custeios ................................................................ 214.200,00
4.3.4.0 - Auxílios para Equipamentos e Instalações ................ 42.400,00
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, § 1°, Item II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação, tendo em vista o convênio celebrado entre o Ministério da Saúde e o Governo do Distrito Federal.
Art. 3° - Os valores que se refere o presente Decreto integrarão o 2° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 30 de maio de 1.978.
90° da República e 19° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 103, seção 1, 2 e 3 de 02/06/1978 p. 2, col. 1