DECRETO Nº 29.226, DE 1º DE JULHO DE 2008.
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 5.601.000,00 (cinco milhões, seiscentos e um mil reais), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o artigo 8º, inciso III, da Lei nº 4.073, de 28 de dezembro de 2007, e com o artigo 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovada pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 e o que consta do processo 193.000.147/2008,
Art. 1º. Fica aberto à Fundação de Apoio à Pesquisa do Distrito Federal, crédito suplementar, no valor de R$ 5.601.000,00 (cinco milhões, seiscentos e um mil reais), para atender à programação orçamentária indicada no anexo II.
Art. 2º. O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do artigo 43, § 1º, inciso II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação proveniente de recursos dos convênios nºs: 02/2006-FINEP, 20/2007-CNPQ e 227/2007-FIOCRUZ celebrados entre: a Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP, o Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPQ e a Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ com a Fundação de Apoio à Pesquisa do Distrito Federal.
Art. 3º. Em função do disposto no artigo anterior a receita do Distrito Federal fica acrescida na forma do anexo I.
Art. 4º. A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, devendo a unidade orçamentária proceder, ao final do exercício, à reversão ou o cancelamento da diferença empenhada.
Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 1º de julho de 2008.
120º da República e 49º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 126, seção 1 de 02/07/2008 p. 5, col. 1