DECRETO Nº 4.185, DE 30 DE MAIO DE 1.978.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 670.000,00 (seiscentos e setenta mil cruzeiros), ás dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8°, da Lei nº 6.488, de 06 de dezembro de 1977, combinado com o Art. 41, Item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo n° 009.849/78,
Art. 1°- Fica aberto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal, o crédito suplementar no valor de Cr$ 670.000,00 (seiscentos e setenta mil cruzeiros), nas seguintes dotações orçamentárias:
01020022.001 - Fiscalização do Controle da Arrecadação e Aplicação dos Recursos Públicos.
3.1.2.0 - Material de Consumo ........................................ 370.000,00
3.1.3.0- Serviços de Terceiros
3.1.3.2 - Outros Serviços de Terceiros ............................ 300.000.00
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior, será financiado nos termos do Art. 43, § 1°, Item III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial da dotação orçamentária que se segue da Secretaria do Governo:
99999999.999 - Reserva de Contingência
3.2.6.0 - Reserva de Contingência ..................................... 670.000,00
Art. 3° - O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 2º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 30 de maio de 1.978.
90° da República e 19° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 103, seção 1, 2 e 3 de 02/06/1978 p. 1, col. 2