ATO DA MESA DIRETORA Nº 45, DE 2026
APROVA REQUERIMENTO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e nos termos do Art. 41, § 1º , XI, c, do RICLDF, RESOLVE:
Art. 1º Aprovar o seguinte Requerimento de Audiência Pública:
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Requer a realização de Audiência Pública para debater sobre o PL 1819 /2025 que dispõe sobre a proteção da dignidade das mulheres vítimas de violência doméstica. |
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Reuniões, 25 de fevereiro de 2026.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO
Este texto não substitui o publicado no DCL nº 40, seção 1 e 2 de 03/03/2026 p. 30, col. 1