DECRETO Nº 29.194, DE 25 DE JUNHO DE 2008.
Autoriza o reconhecimento de dívida para pagamento de despesas de pessoal, de que trata o Processo 195.000.022/2008, pelo Jardim Botânico de Brasília.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal,
Art. 1º. Nos termos do artigo 8º da Lei nº 4.008, de 30 de agosto de 2007 e artigo 10 do Decreto nº 28.891, de 19 de março de 2008, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias e estabelece a programação orçamentária e financeira, para o exercício financeiro de 2008, respectivamente, autorizo, em caráter excepcional, o reconhecimento de dívida, pelo Jardim Botânico de Brasília, para pagamento de despesas de pessoal referente ao acerto de Progressão Funcional, em cumprimento a Decisão emanada do Poder Judiciário, mediante Recurso Especial nº 701.747-DF (2004/ 0161213-0), em favor de Sebastião Cançado Couto, referente ao exercício de 2005, no valor de R$ 11.083,11 (onze mil, oitenta e três reais e onze centavos).
Art. 2º. O Ordenador de Despesa do Jardim Botânico de Brasília deverá adotar as providências necessárias à imediata adequação da despesa às suas disponibilidades orçamentária e financeira, devendo proceder a sua liquidação com estrita observância da legislação, cumprindo integralmente as recomendações da Corregedoria-Geral do Distrito Federal.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 25 de junho de 2008.
120º da República e 49º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 122, seção 1 de 26/06/2008 p. 4, col. 2