SINJ-DF

LEI Nº 4.162, DE 20 DE JUNHO DE 2008

(Autoria do Projeto: Poder Executivo)

Abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal, no valor de R$ 19.111.235,00 (dezenove milhões, cento e onze mil, duzentos e trinta e cinco reais)

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica aberto, nos termos do art. 44 da Lei nº 4.008, de 30 de agosto de 2007, ao Orçamento Anual do Distrito Federal (Lei nº 4.073, de 28 de dezembro de 2007), para o exercício financeiro de 2008, crédito adicional, no valor de R$ 19.111.235,00 (dezenove milhões, cento e onze mil, duzentos e trinta e cinco reais), sendo:

I – crédito suplementar, no valor de R$ 13.397.207,00 (treze milhões, trezentos e noventa e sete mil e duzentos e sete reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexo V e VIII; e

II – crédito especial, no valor de R$ 5.714.028,00 (cinco milhões, setecentos e quatorze mil e vinte e oito reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo VI.

Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento do crédito decorrerão, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, anulação de dotações orçamentárias consignadas ao vigente Orçamento, conforme Anexos III, IV e VII.

Art. 3º Em função do disposto nos artigos anteriores, a receita do Distrito Federal fica alterada na forma dos Anexos I e II.

Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder suplementação orçamentária na forma do art. 8º da Lei nº 4.073, de 28 de dezembro de 2007, para o Fundo de Modernização, Manutenção e Reequipamento da Polícia Militar do Distrito Federal – FUNPM, Fundo de Modernização, Manutenção e Reequipamento do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal – FUNCBM, Fundo de Modernização, Manutenção e Reequipamento da Polícia Civil do Distrito Federal – FUNPCDF e para o Fundo de Apoio ao Esporte.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 20 de junho de 2008

120º da República e 49º de Brasília

JOSÉ ROBERTO ARRUDA

Os anexos constam no DODF.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 119, seção 1 de 23/06/2008 p. 1, col. 1