SINJ-DF

LEI Nº 4.163, DE 20 DE JUNHO DE 2008

(Autoria do Projeto: Poder Executivo)

Abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal, no valor de R$ 2.994.657,91 (dois milhões, novecentos e noventa e quatro mil, seiscentos e cinqüenta e sete reais e noventa e um centavos)

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica aberto, nos termos do artigo 44 da Lei 4.008, de 30 de agosto de 2007, ao Orçamento Anual do Distrito Federal (Lei nº 4.073, de 28 de dezembro de 2007) para o exercício financeiro de 2008, crédito adicional, no valor de R$ 2.994.657,91 (dois milhões, novecentos e noventa e quatro mil, seiscentos e cinqüenta e sete reais e noventa e um centavos) com a seguinte composição:

I - crédito suplementar, no valor de R$ 1.334.311,91 (um milhão, trezentos e trinta e quatro mil, trezentos e onze reais e noventa e um centavos), para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos IV e V;

II - crédito especial, no valor de R$ 1.660.346,00 (um milhão, seiscentos e sessenta mil, trezentos e quarenta e seis reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos VI e VII.

Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento do crédito decorrerão, nos termos do art. 43, § 1º, incisos I, II e III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, do (a):

I - superávit financeiro referente ao Convênio nº 04/2006, celebrado entre o TCDF e o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão no valor de R$ 524.311,91 (quinhentos e vinte e quatro mil, trezentos e onze reais e noventa e um centavos);

II - excesso de arrecadação oriundo do Contrato de Repasse nº 198.082-55/2006/MCT/CAIXA, celebrado entre a União Federal, por intermédio do Ministério de Ciência e Tecnologia, representado pela Caixa Econômica Federal, e o Governo do Distrito Federal, no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais);

III - anulação de dotações orçamentárias consignadas ao vigente Orçamento, no valor de R$ 2.395.346,00 (dois milhões, trezentos e noventa e cinco mil, trezentos e quarenta e seis reais), conforme Anexos II e III.

Art. 3º Em função do disposto no artigo anterior, inciso II, a receita do Distrito Federal fica acrescida na forma do Anexo I.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 20 de junho de 2008

120º da República e 49º de Brasília

JOSÉ ROBERTO ARRUDA

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 119, seção 1 de 23/06/2008 p. 15, col. 1