DECRETO N° 4.181 DE 23 DE MAIO DE 1.978.
Autoriza a doação de bens móveis à Fundação Zoobotânica do Distrito Federal e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, item II da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, tendo em vista o disposto no artigo 1° da Lei n° 6.267, de 24 de novembro de 1975 e o que consta do processo n° 625.667/77-FZDF-GDF,
Art. 1º - Fica autorizada a doação à Fundação Zoobotânica do Distrito Federal, entidade vinculada à Secretaria de Agricultura e Produção, dos bens móveis constantes do anexo único, deste Decreto.
Art. 2° - A doação a que se refere o artigo anterior é feita com plena liberdade de uso, gozo e destinação.
Art. 3° - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 23 de maio de 1.978.
90° da República e 19° de Brasilia.
Os anexos cosntam no DODF, P. 1.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 102, seção 1, 2 e 3 de 01/06/1978 p. 1, col. 1