DECRETO N° 4.184 DE 19 DE MAIO DE 1.978
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil cruzeiros) ás dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8°, da Lei n° 6.488, de 06 de dezembro de 1977, combinado com o Art. 41, Item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo nº 009.715/78,
Art. 1° - Fica aberto ao Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, o crédito suplementar no valor de Cr$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil cruzeiros), nas seguintes dotações orçamentárias:
06300251.135 - Plano de Edificações do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal
4.1.1.0. - Obras Públicas ........................................... 1.800.000,00
06301781.138 - Equipamento e Reequipamento do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal
4.1.3.0 - Equipamentos e Instalações .......................... 3.000.000,00
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, § 1°, Item III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo crédito adicional objeto do Decreto Federal nº 81.522, de 05 de abril de 1978.
Art. 3° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasilia, 19 de maio de 1.978.
90° da República e 19° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 103, seção 1, 2 e 3 de 02/06/1978 p. 1, col. 1