DECRETO Nº 29.177, DE 18 DE JUNHO DE 2008.
Aprova correção do Memorial Descritivo MDE 119/2000 referente a 2ª etapa do setor Habitacional Jardim Botânico na região Administrativa do Jardim Botânico - RA XXVII, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, tendo em vista o que dispõe a Lei Complementar nº 1.823, de 13 de janeiro de 1998, a Lei Complementar nº 430, de 1º de novembro de 2006 e o que consta do Processo 111.000.252/2001,
Art. 1°. O presente Decreto retifica o Decreto nº 28.554, de 13 de dezembro 2007, tendo em vista as incorreções na folha 14 da Parte B do Memorial Descritivo - MDE 119/2000 por ter sido apresentado ao Cartório com incorreções para que dela conste em substituição a expressão Jardim Botânico V, a expressão Jardim Botânico I, e para que as nomenclaturas Jardim das Paineiras e Parque e Jardim das Paineiras substituam as nomenclaturas Mirante das Palmeiras e Jardim das Palmeiras.
Art. 2°. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 3°. Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 18 de junho de 2008.
120° da República e 49° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 117, seção 1 de 19/06/2008 p. 1, col. 2