DECRETO Nº 29.169, DE 17 DE JUNHO DE 2008.
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 5.033.513,00 (cinco milhões, trinta e três mil, quinhentos e treze reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o artigo 8º, inciso I, alínea “a”, da Lei nº 4.073, de 28 de dezembro de 2007, e com o artigo 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos 360.000.460/2008 e 137.000.563/2008,
Art. 1º. Fica aberto à Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal e a Região Administrativa X - Guará crédito suplementar, no valor de R$ 5.033.513,00 (cinco milhões, trinta e três mil, quinhentos e treze reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no anexo II.
Art. 2º. O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial das dotações orçamentárias constantes do anexo I.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 17 de junho de 2008.
120º da República e 49º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 116, seção 1 de 18/06/2008 p. 1, col. 2