DECRETO N° 4.178 DE 17 DE MAIO DE 1.978.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 22.462.902,70 (vinte e dois milhões, quatrocentos e sessenta e dois mil, novecentos e dois cruzeiros e setenta centavos), ás dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8°, da Lei n° 6.488, de 06 de dezembro de 1977, combinado com o Art. 41, Item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo nº 02.576/78,
Art. 1° - Fica aberto o crédito suplementar no valor de Cr$ 22.462.902,70 (vinte e dois milhões, quatrocentos e sessenta e dois mil, novecentos e dois cruzeiros e setenta centavos), nas dotações orçamentárias das seguintes Unidades:
10070212.048 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Viação e Obras
3.2.4.2 - Juros de Empréstimos
01 - Empréstimos internos .......................................... 9.419.460,36
SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS
03070212.051 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Serviços Públicos
3.2.4.2 - Juros de Empréstimos
01 - Empréstimos Internos .......................................... 8.722.065,66
4.3.1.2 - Amortização de Empréstimos
01 - Empréstimos Internos ........................................... 4.321.376,68
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, § 1°, Item III, da Lei n° 4.320, de 17 de marco de 1964, pela anulação parcial, em igual valor, da dotação orçamentaria que se segue:
99999999.999 - Reserva de Contingência
3.2.6.0 - Reserva de Contingência ....................................... 22.462.902,70
Art. 3° - Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, da Secretaria do Governo, tendo em vista as incorporações de valores a seguir discriminadas:
2° Trimestre ........ 3° Trimestre ......... 4° Trimestre .............. TOTAL
3.800.000,00 ....... 2.839.362,76 ........ 2.780.097,60 .............. 9.419.460,36
SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS
2º Trimestre ........ 3° Trimestre ........ 4° Trimestre .............. TOTAL
6.525.000,00 ...... 3.260.860,00 ....... 3.257.582,34 .............. 13.043.442,34
Art. 4° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 17 de maio de 1.978.
90° da República e 19° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 95, seção 1, 2 e 3 de 22/05/1978 p. 2, col. 1