(Autoria do Projeto: Deputado Wilson Lima)
Institui o Festival de Música Popular de Brasília – FEMUBRA e dá outras providências
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica instituído o Festival de Música Popular de Brasília – FEMUBRA.
Art. 2º O FEMUBRA terá abrangência nacional, podendo nele se inscrever pessoas de todas as localidades do Brasil.
Art. 3º Somente poderão ser inscritas no FEMUBRA composições musicais cujas letras sejam em português.
Parágrafo único. As composições musicais, para participarem do FEMUBRA, terão de ser inéditas, não podendo ter participado de outros festivais ou ter sido executadas em meios radiofônicos, televisivos ou gravadas para comercialização ou exibição pública.
Art. 4º O FEMUBRA será realizado anualmente, preferencialmente por ocasião das comemorações do aniversário de Brasília.
Art. 5º O FEMUBRA integrará o Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.
120° da República e 49º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 112, seção 1 de 12/06/2008 p. 1, col. 2