DECRETO Nº 29.115, DE 05 DE JUNHO DE 2008.
Cria Campanha que especifica, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal,
considerando a criação da Agência de Fiscalização – AGEFIS, com o intuito de proteger as regiões administrativas do Distrito Federal;
considerando a necessidade de conscientização da população do Distrito Federal sobre a necessidade de preservar o meio ambiente;
considerando que os danos causados à cidade e ao meio ambiente devido às atividades comerciais clandestinas, obras irregulares e depósito irregular de lixo e entulho prejudicam os recursos naturais; considerando a atuação dos agentes de fiscalização no combate às irregularidades referentes a obras, atividades econômicas e limpeza pública;
Art. 1º Fica lançada a campanha “10 Atitudes da AGEFIS para proteger nossa Cidade”.
Parágrafo único - A campanha terá o cunho educativo e consistirá na orientação da comunidade de todo o Distrito Federal e distribuição de panfletos e cartazes sobre o tema pelos agentes de fiscalização da AGEFIS – fiscais e inspetores de atividades urbanas e fiscais de limpeza pública.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3°. Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 05 de junho de 2008.
120º da República e 49º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 108, seção 1 de 06/06/2008 p. 4, col. 1