DECRETO N° 4.169 DE 02 DE MAIO DE 1.978.
Dispõe sobre a importação, o arrendamento mercantil, a locação ou a aquisição no mercado interno de bens de consumo, máquinas e equipamentos, veículos e demais produtos de origem externa, por órgãos e entidades da administração direta e indireta e fundações do Distrito Federal, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II, do Artigo 20, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, tendo em vista o que dispõem os Decretos n° 73.140, de 9 de novembro de 1973, nos seus artigos 7° e 94, e 81.190, de 5 de janeiro de 1978, aplicáveis ao Distrito Federal, por força do disposto na Lei n° 5.721, de 26 de outubro de 1971,
Art. 1° - A importação, o arrendamento, a locação ou a aquisição no mercado interno de bens de origem externa, por parte dos órgãos e entidades da administração direta e indireta e fundações do Distrito Federal, somente poderão ser realizadas dentro de limites de valor, aprovados pelo Governador.
Parágrafo Único - Os limites e suas subdivisões referir-se-ão:
I - no caso de importações, aos valores relativos às entradas efetivas dos bens no ano;
II - nos demais casos, aos dispêndios correspondentes as operações a serem realizadas no ano.
Art. 2° - Os Secretários do Distrito Federal encaminharão ao Governador do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria do Governo, a distribuição dos tetos mencionados no artigo anterior por órgãos, entidades e fundações sob sua supervisão, prestando, com relação a cada um, as seguintes informações:
I - valores correspondentes ao inciso I, do Parágrafo Único do artigo anterior;
II - valores correspondentes ao inciso II, do Parágrafo Único do artigo anterior;
III - valor das importações decorrentes de compromissos já assumidos e cuja entrada física no Pais deverá ocorrer nos anos posteriores a 1978.
§ 1° Em se tratando de importação direta as informações deverão ser desdobradas em:
§ 2°—Em se tratando de mercado interno, as informações deverão ser desdobradas, indicando, separadamente:
Art. 3° - Nos casos de importação, qualquer que seja o órgão, entidade ou fundação interessados, os pedidos serão apresentados à Carteira de Comércio Exterior-CACEX, acompanhados de manifestação aprobatória expressa do Governador do Distrito Federal.
§ 1° — A autorização será concedida mediante as seguintes informações:
a) declaração da CACEX sobre a inexistência de similar de fabricação nacional;
b) valor aprovado para o órgão e o saldo respectivo.
§ 2 ° — As atribuições a que se refere este artigo são indelegáveis.
§ 3° — A autorização do Governador não dipensa o cumprimento das normas legais e regulamentares relativas as importações em geral.
Art. 4° - O arrendamento, a locação ou a aquisição no mercado interno de bens e serviços de origem externa, ainda que inexistindo similar nacional dependerão de previa e expressa autorização do Secretário do Distrito Federal, a que estiver subordinado ou vinculado o órgão a entidade ou a fundação interessados.
§ 1° — O pedido de autorização a que se refere este artigo só será submetido ao Secretário do Distrito Federal acompanhado dos documentos mencionados nas letras "a" e "b", do § 1°, do artigo 3° deste Decreto.
§ 2° —As atribuições a que se refere este artigo são indelegáveis.
Art. 5° - Cada órgão, entidade ou fundação organizará registro especifico para as operações de que trata o presente Decreto, o qual deverá evidenciar os limites fixados para o exercício e as características de cada contratação e/ou dispêndio realizado.
§ 1°—Os ordenadores de despesas serão responsáveis por contratações e/ou dispêndios da espécie que excedam os limites autorizados;
§ 2°—Os órgãos de fiscalização financeira e auditoria mencionarão expressamente, nos laudos de sua responsabilidade, a efetivação de exame específico dos registros de que trata este artigo.
§ 3º—Cópias dos Laudos de fiscalização e de auditoria serão encaminhados a Secretaria do Governo para fins de controle.
Art. 6° - Os órgãos, as entidades e as fundações do Distrito Federal deverão orientar seus esquemas operativos, no sentido de identificar alternativas de procedimento que favoreçam a utilização preferencial de bens que sejam ou possam ser produzidos no Pais
Art. 7° - Os Secretários do Distrito Federal encaminharão, até 8 (oito) dias após o encerramento de cada trimestre civil, ao Governador, por intermédio da Secretaria do Governo, relatório consolidado da evolução das operações realizadas em sua área.
Art. 8° - Fica a Secretaria do Governo responsável pelo acompanhamento e controle da observância do que determina o presente Decreto, bem como das normas federais que regulam a matéria nele contida.
Parágrafo Único - Constatada a inobservância de qualquer dos dispositivos deste Decreto, caberá à Secretaria do Governo representar ao Governador, indicando as providências a serem adotadas.
Art. 9° - Este Decreto entrap em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, em 02 de maio de 1.978.
90° da República e 19° de Brasilia.
JOSÉ AFFONSO MONTEIRO DE BARROS MENUSIER
JOSÉ REINALDO CARNEIRO TAVARES
JOSÉ GERALDO MACIEL PEDRO DO CARMO DANTAS
AIME ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 84, seção 1, 2 e 3 de 05/05/1978 p. 1, col. 1