DECRETO Nº 4.165 DE 26 DE Abril DE 1.978.
Cria funções de confiança e empregos permanentes para constituição da Tabela de Pessoal do Instituto de Saúde do Distrito Federal, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II, do artigo 20 , da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, combinado com o artigo 7º, da Lei nº 5.920, de 19 de setembro de 1.973,
Art. 1º - São criadas funções de confiança, inclusive mediante transformação de cargo em comissão, na forma do Anexo I, para composição das Categorias do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, da Tabela de Pessoal do Instituto de Saúde do Distrito Federal.
Art. 2º - são criadas, nos termos do Anexo II, empregos permanentes para composição das Categorias Funcionais dos diversos Grupos de empregos de provimento efetivo, da Tabela de Pessoal do Instituto de Saúde do Distrito Federal.
Art. 3º - As atividades do Instituto de Saúde do Distrito Federal, próprias das Categorias que integram o Grupo-Direção e Assistência Intermediárias, serão atendidas, enquanto não for implantado este Grupo, pelos empregos em comissão constantes do Anexo III.
Parágrafo Unico - Os valores dos símbolos dos empregos em comissão a que se refere este artigo são os fixados pelo Anexo I do Decreto nº 3.706, de 24 de maio de 1977, reajustados em 38% (trinta e oito por cento), de conformidade com o disposto no art. 1º do Decreto nº 4.132, de 29 de marco de 1978.
Art. 4º - O provimento dos empregosdas Categorias Funcionais de que trata o Anexo II, dar-se-á, nas classes iniciais, mediante admissão de candidatos aprovados em concurso público e, nas demais classes através de progressão ou ascenção funcionais.
Parágrafo Único - O disposto neste artigo não se aplica as Categorias Funcionais de Técnico de Laboratório e Agente de Cinematografia e Microfilmagem, que poderão ser preenchidas, observada a necessidade do serviço, nas classes "A", "B" e "C" e nas classes "A" e "B", respectivamente.
Art. 5º - Ao Instituto de Saúde do Distrito Federal aplicam-se todas as disposições legais e regulamentares do Plano de Classificação de Cargos, instituído pela Lei nº 5.920 , de 19 de setembro de 1.973.
Art. 6º - As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto correrão a conta das dotações orçamentárias do Instituto de Saúde do Distrito Federal.
Art. 7º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 26 de Abril de 1.978.
90º da República e 19º de Brasília.
JOSÉ AFFONSO MENTEIRO DE BARROS MENUSIER
Os anexos cosntam no DODF, P. 18
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 80, Suplemento, seção Suplemento de 28/04/1978 p. 17, col. 1