DECRETO Nº 4.161 DE 25 DE Abril DE 1.978.
Abre crédito suplementar no valor de CR$ 114.000,00 ( cento e qua torze mil cruzeiros), a dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8º, da Lei nº 6.488 , de 06 de dezembro de 1.977, combinado com o Art. 41, Item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o que consta no Processo nº 007.290/78,
Art. 1º - Fica aberto a Região Administrativa V- Sobradinho, o crédito suplementar no valor de CR$ 114.000,00 (cento e quatorze mil cruzeiros), na seguinte dotação orçamentária:
03070212.076 - Patrulha Motomecanizada de Sobradinho
4.1.3.0 - Equipamentos e Instalações ........................................ 114.000,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, § 1º, Item III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial da dotação orçamentária que se segue, da Secretaria do Governo:
99999999.999 - Reserva de Contingência
3.2.6.0 - Reserva de Contingência .............................................. 114.000,00
Art. 3º - O valor a que se refere o presente Decreto, integrará o 2º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 25 de Abril de 1.978.
90º da República e 19º de Brasília.
ELMO SEREJO FARIAS
IVAN GUANAIS DE OLIVEIRA
FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 79, seção 1, 2 e 3 de 27/04/1978 p. 1, col. 1