DECRETO Nº 4.160 DE 25 DE Abril DE 1.978.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 462.064,70 (quatrocentos e sessenta e dois mil, sessenta e quatro cruzeiros e setenta centavos), as dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8º, da Lei nº 6.488 , de 06 de dezembro de 1.977, combinado com o Art. 41, Item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o que consta no Processo nº 176.823/78,
Art. 1º - Fica aberto a Região Administrativa II Gama, o crédito suplementar no valor de Cr$ 462.064,70 (quatrocentos e sessenta e dois mil sessenta e quatro cruzeiros e setenta centavos), nas seguintes dotações orçamentárias:
03070212.067 - Patrulha Motomecanizada do Gama
4.1.3.0 - Equipamentos e Instalações ............................................... 200.000,00
08462281.017 - Construção de Centros Recreativos e Desportivos do Gama
4.1.1.0 - Obras Públicas .................................................................... 262.064,70
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior, será financiado nos termos do Art. 43, § 1º, Item III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual valor, da dotação orçamentária que se segue, da Secretaria do Governo:
99999999.999 - Reserva de Contingência
3.2.6.0 - Reserva de Contingêmcia ..................................................... 462.064,70
Art. 3º - Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesas, relativas ao 2º trimestre, das Unidades orçamentárias mencionadas neste Decreto, na forma dos artigos anteriores.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 25 de Abril de 1.978.
90º da República e 19º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 79, seção 1, 2 e 3 de 27/04/1978 p. 1, col. 1