DECRETO N° 4.158, DE 24 DE ABRIL DE 1.978.
Dispõe sobre a transformação de cargos para a Categoria Funcional de Delegado de Policia, do Grupo-Policia Civil, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o disposto nos artigos 8° e 9° da Lei n° 5.920, de 19 de setembro de 1973,
Art. 1° - São transformados, na forma do Anexo deste Decreto, para a Categoria Funcional de Delegado de Polícia, do Grupo-Polícia Civil, do Quadro de Pessoal do Distrito Federal, cargos vagos de Perito Policial, nível 18-B, do Quadro de Pessoal Civil da Secretaria de Segurança Pública.
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 24 de abril de 1.978.
90° da República e 19° de Brasília.
JOSÉ AFFONSO MONTEIRO DE BARROS MENUSIER
FERNANDO TUPlNAMBÁ VALENTE
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 78 de 26/04/1978
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 78, seção 1, 2 e 3 de 26/04/1978 p. 1, col. 2