SINJ-DF

LEI Nº 4.141, DE 05 DE MAIO DE 2008

(Autoria do Projeto: Deputado Dr. Charles)

Dispõe sobre a inclusão dos dados sangüíneos na carteira de identidade emitida pelo órgão de identificação do Estado e dá outras providências

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O órgão do Distrito Federal responsável pela emissão da carteira de identidade fica obrigado a incluir o tipo sangüíneo e o fator RH entre as informações constantes no documento.

Art. 2º Para a inclusão a que se refere o art. 1º, deverá o solicitante da carteira de identidade apresentar o respectivo documento comprobatório que ateste seu tipo sangüíneo e fator RH.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de sua publicação.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 05 de maio de 2008

120º da República e 49º de Brasília

JOSÉ ROBERTO ARRUDA

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 87, seção 1 de 09/05/2008 p. 11, col. 1