(Autoria do Projeto: Deputado Dr. Charles)
Dispõe sobre a inclusão dos dados sangüíneos na carteira de identidade emitida pelo órgão de identificação do Estado e dá outras providências
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O órgão do Distrito Federal responsável pela emissão da carteira de identidade fica obrigado a incluir o tipo sangüíneo e o fator RH entre as informações constantes no documento.
Art. 2º Para a inclusão a que se refere o art. 1º, deverá o solicitante da carteira de identidade apresentar o respectivo documento comprobatório que ateste seu tipo sangüíneo e fator RH.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
120º da República e 49º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 87, seção 1 de 09/05/2008 p. 11, col. 1