SINJ-DF

LEI Nº 4.132, DE 02 DE MAIO DE 2008

(declarado(a) inconstitucional pelo(a) ADI 4228 de 15/04/2009)

(Autoria do Projeto: Deputado Raad Massouh)

Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação de documento de identidade no ato das operações com cartão de crédito e de débito em conta.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Ficam obrigados os estabelecimentos comerciais do Distrito Federal a exigir a apresentação de documento de identidade com foto, bem como a assinatura de seu titular nas faturas, boletos ou extratos de pagamento, no ato da utilização do cartão de crédito e de débito em conta.

§ 1º Nos estabelecimentos discriminados neste artigo, deve constar, em local de ampla visualização, aviso com a obrigação e a sanção aplicável no caso de descumprimento.

§ 2º As operações só poderão ser realizadas pelo titular do cartão.

§ 3º Na via de pagamento destinada ao estabelecimento, deverá ser anotado o respectivo número de identidade apresentado pelo titular do cartão.

Art. 2º No caso de descumprimento dessa obrigação, a empresa assumirá total e plena responsabilidade pelos eventuais prejuízos decorrentes da operação.

Art. 3º Havendo recusa na apresentação do documento de identidade, as empresas e os estabelecimentos comerciais e financeiros poderão:

I – negar a efetivação da compra;

II – desfazer a venda do produto ou a prestação de serviços anteriormente acordados;

III – exigir outra forma de pagamento.

Art. 4º O Governo do Distrito Federal regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias, a contar de sua publicação.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 02 de maio de 2008

120º da República e 49º de Brasília

JOSÉ ROBERTO ARRUDA

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 87 de 09/05/2008

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 87, seção 1 de 09/05/2008 p. 2, col. 2