DECRETO N° 4.152 DE 17 DE ABRIL DE 1.978.
Abre crédito suplementar no valor de CR$ 9.000.000,00 (nove milhões de cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8°, da Lei n° 6.488, de 06 de dezembro de 1977, combinado com o Art. 41, Item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta do Processo n° 052.185/78,
Art. 1º - Fica aberto à Secretaria de Finanças, o crédito suplementar no valor de CR$ 9.000.000,00 (nove milhões de cruzeiros), na seguinte dotação orçamentária:
03080211.149 - Aperfeiçoamento dos Sistemas de Arrecadação, Tributação e Administração Financeira.
4.1.3.0 - Equipamentos e Instalações ................................. 6.942.730,00
4.1.4.0 - Material Permanente ............................................ 2.057.270,00
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, § 1°, Item II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação, tendo em vista o Convênio Celebrado entre a União e o Distrito Federal, em 13 de junho de 1977.
Art. 3° - O valor a que se refere o presente Decreto, integrará as Cotas Trimestrais de Despesa, sendo CR$ 3.000.000,00 (três milhões de cruzeiros) no 2° trimestre e Cr$ 6.000.000,00 (seis milhões de cruzeiros) no 3° trimestre.
Art. 4° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 17 de abril de 1.978.
90° da República e 18° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 74, seção 1, 2 e 3 de 19/04/1978 p. 1, col. 2