DECRETO N° 28.985, DE 23 DE ABRIL DE 2008.
Instaura Tomada de Contas Especial.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal,
Art. 1° - Instaura Tomada de Contas Especial e constitui Comissão para, no prazo de 90 (noventa) dias, apurar os fatos, identificar os responsáveis e quantificar o dano causado ao erário do Distrito Federal, em atenção à Decisão nº 635/2008 – TCDF, objeto do processo nº 017.000.421/ 2008, designando os servidores JOÃO SÉRGIO BESERRA DE LIMA, matrícula nº 80.727-3, Presidente; JANAÍNA OLIVEIRA ELIAS TICLY DE FREITAS, matrícula n° 77.232-1, Membro; IVONILDO BRAGA MAGALHÃES, matrícula nº 79.980-7, Membro; PEDRO ORLANDO ANHOLETE, matrícula nº 125.894-X; Membro Suplente; e SILAS SANTOS DE FREITAS FILHO, matrícula nº 125.846-X, Membro Suplente, lotados na Corregedoria-Geral do DF; devendo a servidora JANAINA OLIVEIRA ELIAS TICLY DE FREITAS atuar como Presidente Suplente nos eventuais impedimentos do titular.
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 23 de abril de 2008.
120° da República e 49° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 77, seção 1 de 24/04/2008 p. 2, col. 2