DECRETO Nº 4.144 DE 10 DE ABRIL DE 1.978.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 50.000,00 (cinquenta mil cruzeiros), a dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8º, da Lei nº 6.488, de 06 de dezembro de 1.977, combinado com o Art. 41, Item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964,
Art. 1º - Fica aberto a Polícia Militar do Distrito Federal, o crédito suplementar no valor de CR$ 50.000,00 (cinquenta mil cruzeiros), na seguinte dotação orçamentária:
06301772.060 - Manutenção das Atividades da Polícia Militar do Distrito Federal
3.2.7.6 - Pessoas ............................................................... 50.000,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos.do Art. 43, § 1º, Item III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual valor, da dotação orçamentária que se segue da Secretaria do Governo:
99999999.999 - Reserva de Contigência
3.2.6.0. - Reserva de Contingência ................................... 50.000,00
Art. 3º - Ficam alteradas as Cotas trimestrais de Despesa vigentes, relativas ao 2º trimestre, das Unidades mencionadas neste Decreto, na forma dos artigos anteriores.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 10 de Abril de 1.978.
90º da República e 18º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 69 de 12/04/1978
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 69, seção 1, 2 e 3 de 12/04/1978 p. 2, col. 1