DECRETO Nº 4.143 DE 10 DE ABRIL DE 1.978.
Abre crédito suplementar no valor de CR$ 35.925.000,00 (trinta e cinco milhões, novecentos e vinte e cinco mil cruzeiros), a dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8º, da Lei nº 6.488 de 06 de dezembro de 1.977, combinado com o Art. 41, Item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964 tendo em vista o que consta no Processo nº 051.005/78,
Art. 1º - Fica aberto a Secretaria de Serviços Públicos, em favor da Companhia de Água e Esgotos de Brasília - CAESB o crédito suplementar no valor de Cr$ 35.925.000,00 (trinta e cinco milhões, novecentos e vinte e cinco mil cruzeiros), na seguinte dotação orçamentária:
13760331.829 - Amortização de Empréstimos
4.3.1.2 - Amortização de Empréstimos
01 - Empréstimos Internos ..................................................... 35.925.000,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, § 1º, item III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, pela anulação da dotação orçamentária que se segue da Secretaria de Finanças:
10573161.069 - Financiamento a Programa de Habitaçao popular
4.2.6.0 - Diversas Inversões Financeiras ............................... 35.925.000,00
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 10 de Abril de 1.978.
90º de República e 18º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 69, seção 1, 2 e 3 de 12/04/1978 p. 2, col. 1