(Autoria do Projeto: Deputado Bispo Renato Andrade)
Determina o uso de papel reciclado nas correspondências e materiais gráficos dos órgãos públicos do Distrito Federal
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL promulga, nos termos do § 6° do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Art. 1º Os órgãos públicos do Distrito Federal, da administração pública direta e indireta, deverão usar, em suas correspondências e demais materiais gráficos, sempre que for tecnicamente viável, o papel reciclado.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a data de sua publicação.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 70, seção 1 de 14/04/2008 p. 2, col. 2 Este texto não substitui o publicado no DCL nº 62 de 11/04/2008 p. 3, col. 1