DECRETO N° 4.139 DE 06 DE ABRIL DE 1.978.
Abre o crédito suplementar no valor de Cr$ 681.860,00 (seiscentos e oitenta e um mil, e oitocentos e sessenta cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8°, da Lei n° 6.488, de 06 de dezembro de 1977, combinado com o Art. 41, Item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo n° 112.411/77,
Art. 1° - Fica aberto à Secretaria de Saúde, o crédito suplementar no valor de CR$ 681.860,00 (seiscentos e oitenta e um mil e oitocentos e sessenta cruzeiros) , nas seguintes dotações orçamentárias:
13754282.098 - Desenvolvimento do Programa de Saúde Materno-Infantil.
3.2.7.5 - Fundações Instituídas pelo Poder Público
01 - Pessoal ................................................................ 51.140,00
03 - Outros Custeios .................................................... 444.390,00
4.3.4.0 - Auxílios para Equipamentos e Instalações ......... 91.963,00
4.3.5.0 - Auxílios para Material Permanente .................... 94.367,00
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, § 1°, item I, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Superavit Financeiro, apurado no exercício de 1977, tendo em vista o Convênio celebrado entre o Ministério de Saúde e o Governo do Distrito Federal, em 18 de abril de 1974.
Art. 3° - O valor a que se refere o presente Decreto, integrará o 2° Trimestre, das Cotas Trimestrais de Despesa Vigentes.
Art. 4° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 06 de abril de 1.978.
90° da República e 18° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 68, seção 1, 2 e 3 de 11/04/1978 p. 1, col. 2