SINJ-DF

LEI Nº 4.114, DE 1º DE ABRIL DE 2008

(Autoria do Projeto: Pode Executivo)

Abre crédito especial à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal, no valor de R$ 8.300.000,00 (oito milhões e trezentos mil reais)

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica aberto, nos termos do artigo nº 44 da Lei nº 4.008, de 30 de agosto de 2007, ao Orçamento Anual do Distrito Federal (Lei nº 4.073, de 28 de dezembro de 2007), para o exercício financeiro de 2008, crédito especial, no valor de R$ 8.300.000,00 (oito milhões e trezentos mil reais) destinado a atender as programações orçamentárias constantes do Anexo II.

Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento do crédito decorrerão, nos termos do art. 43, § 1º, III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, da anulação parcial de dotação orçamentária consignada ao vigente Orçamento, conforme Anexo I.

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder, suplementação orçamentária na forma do art. 8º da Lei nº 4.073, de 28 de dezembro de 2007, para a Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 1º de abril de 2008

120° da República e 48º de Brasília

JOSÉ ROBERTO ARRUDA

Os anexos constam no DODF.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 62, seção 1 de 02/04/2008 p. 3, col. 1