(Autoria do Projeto: Poder Executivo)
Abre crédito especial à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal, no valor de R$ 1.700.000,00 (um milhão e setecentos mil reais)
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E U SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica aberto, nos termos do artigo nº 44 da Lei nº 4.008, de 30 de agosto de 2007, ao Orçamento Anual do Distrito Federal (Lei nº 4.073, de 28 de dezembro de 2007), para o exercício financeiro de 2008, crédito especial, no valor de R$ 1.700.000,00 (um milhão e setecentos mil reais) destinado a atender as programações orçamentárias constantes do Anexo II.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento do crédito decorrerão, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, da anulação parcial de dotação orçamentária consignada ao vigente Orçamento, conforme Anexo I.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder, suplementação orçamentária na forma do art. 8º da Lei nº 4.073, de 28 de dezembro de 2007, para a Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
120° da República e 48° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 62, seção 1 de 02/04/2008 p. 1, col. 1