DECRETO N° 4.133 DE 29 DE MARÇO DE 1.978.
Autoriza as Fundações do Distrito Federal a concederem reajustamento de salários na base que especifica, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960 combinado com o artigo 19 do Decreto-Lei n° 274, de 28 de fevereiro de 1967,
Art. 1° - Respeitado o disposto no artigo 20 do Decreto-Lei n° 1.462, de 29 de abril de 1976, as Fundações que integram o Complexo Administrativo do Distrito Federal, ficam autorizadas a reajustarem, a partir de 1° de abril de 1978, na base de 38% (trinta e oito por cento), os salários dos seus empregados, vigentes em 28 de fevereiro de 1978.
Art. 2° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 29 de março de 1.978.
90° da República e 18° de Brasília.
JOSÉ AFFONSO MONTEIRO DE BARROS MENUSIER
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 64, seção 1, 2 e 3 de 05/04/1978 p. 1, col. 1